APELACAO CRIME_1876_04_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça, por seu promotor (apelante); José Januario de Barros (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de Araujo Jorge (presidente); Fernandes Vieira; Assis Bezerra; Leal; Antonio de Souza Mendes; Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:38:43Z
dc.date.available	2020-07-22T19:38:43Z
dc.date.issued	1876-04-26
dc.description	É nullo o processo em que na petição de denuncia não se nomearão as testemunhas que tinhão de depor, e nem para este fim forão citadas	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo em que na petição de denúncia não se nomearão as testemunhas que tinham de depor, e nem para este fim foram citadas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 104	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_04_28
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2375
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_04_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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