APELACAO CRIME_1876_04_28
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo em que na petição de denúncia não se nomearão as testemunhas que tinham de depor, e nem para este fim foram citadas
Descrição
É nullo o processo em que na petição de denuncia não se nomearão as testemunhas que tinhão de depor, e nem para este fim forão citadas
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Testemunha, Citação
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 104