HABEAS CORPUS_1879_05_30
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A pena de morte não podendo ser executada antes da decisão do recurso de graça ao Poder Moderador, se o recurso vem a ser provido com a comutação da pena de morte na de prisão por certo tempo, não se conta como cumprimento dessa pena de prisão o tempo que o réu esteve preso durante o período decorrido entre a data da sentença de condenação e a do decreto de comutação
Descrição
A pena de morte não podendo ser executada antes da decisão do .recurso de graça ao Poder Moderador, si o recurso vem a ser provido com a commutação da pena de morte na de prisão por certo tempo, não se conta como cumprimento dessa pena de prisão o tempo que o réo esteve preso durante o periodo decorrido entre a data da sentença de condemnação e a do decreto de commutação
Palavras-chave
Comutação da pena, Pena de morte, Pena de reclusão, Habeas corpus – negação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00037
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 566-568