REVISTA CIVEL_11269
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do processo de execução por falta de citação pessoal do menor púbere, maior de 14 anos. Nulidade da execução, na parte relativa a um dos executados não invalida a mesma execução quanto aos outros. Embargos de nulidade, quando são admissíveis depois de 6 dias assinados à penhora.
Descrição
Nullidade do processo de execução por falta de citação pessoal do menor pubere, maior de 14 annos. Nullidade da execução, na parte relativa á um dos executados não invalida a mesma execução quanto aos outros. Embargos de nullidade, quando são admissiveis depois de 6 dias assignados á penhora.
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Citação, Penhora
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 178-182, 1891.