RECURSO CRIME_1894_02_21

dc.contributor.authorBezerra, A.
dc.contributor.authorO Dr. Juiz de Direito e outro (recorrentes); O inspetor do tesouro do Estado do Pará (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: E. Chaves (presidente); A. Bezerra (relator ad hoc); A. de Borborema; Coimbra (vencido. Obrigado a dar os motivos...); João Hosannah (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-02T23:11:51Z
dc.date.available2025-10-02T23:11:51Z
dc.date.issued1894-02-21
dc.descriptionCommette o crime de calumnia o chefe de repartição publica que falsamente imputa a seu subalterno um facto que a lei qualifica de crime. Intelligencia do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cod. Penal.pt_BR
dc.description.abstractComete o crime de calúnia o chefe de repartição pública que falsamente imputa a seu subalterno um fato que a lei qualifica de crime. Inteligência do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cód. Penal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.23, n.66, p. 272-280, 1895.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO CRIME_1894_02_21
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9015
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCalúnia
dc.titleRECURSO CRIME_1894_02_21pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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