RECURSO CRIME_1894_02_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Comete o crime de calúnia o chefe de repartição pública que falsamente imputa a seu subalterno um fato que a lei qualifica de crime. Inteligência do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cód. Penal.
Descrição
Commette o crime de calumnia o chefe de repartição publica que falsamente imputa a seu subalterno um facto que a lei qualifica de crime. Intelligencia do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Calúnia
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 272-280, 1895.
