APELACAO CIVEL_7418

Abstract

O foro comum é o competente para a ação em que o credor comerciante exige do devedor não comerciante o saldo da conta corrente quando as operações nela compreendidas são de natureza civil, embora o credor tenha exibido letras como documentos justificativos da conta corrente. As letras aceitas nos limites dos saldos parciais da conta corrente e creditados pro solvendo no quadro das superações dela, não constituem dívida distinta da expressa na dita conta, e pois não operam novação, ainda mesmo que tais letras sejam aceitas pelo marido, após o falecimento da mulher, continuando sempre a conta corrente em nome do marido, como cabeça do casal, e em proveito comum. A vontade de novar não se presume, e ao contrário deve ser expressamente declarada, ou resultar tão claramente do ato ou circunstâncias que o acompanham que não possa ser posta em dúvida.