REVISTA CIVEL_9203

Almeida; A companhia de navegação à vapor do Maranhão (recorrente); A Fazenda nacional por seu procurador fiscal (recorrida)

REVISTA CIVEL_9203

dc.contributor.author	Almeida
dc.contributor.author	A companhia de navegação à vapor do Maranhão (recorrente); A Fazenda nacional por seu procurador fiscal (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Almeida (relator); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão (revisor)
dc.date.accessioned	2021-06-27T11:26:12Z
dc.date.available	2021-06-27T11:26:12Z
dc.date.issued	1878-03-09
dc.description	1. Os embargos infrigentes do julgado, oppostos na execução, provocão a reforrma do acordão exequendo fundado em falsa causa; 2.O reconhecimento, pelo governo geral, de caso de força maior para relevar a pena de uma companhia por não cumprimento do contrato, não obriga ao governo provlncial, que tem contracto cem a mesma companhia, nas mesmas condições	pt_BR
dc.description.abstract	1. Os embargos infringentes do julgado, opostos na execução, provocam a reforma do acordão exequendo fundado em falsa causa; 2.O reconhecimento, pelo governo geral, de caso de força maior para relevar a pena de uma companhia por não cumprimento do contrato, não obriga ao governo provincial, que tem contrato sem a mesma companhia, nas mesmas condições	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 622-629	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9203
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos infringentes	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Acórdão	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9203	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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