RECURSO EXTRAORDINARIO_97
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Lourenço Franco da Silveira (recorrente); A Câmara Municipal de Atibaia (Estado de S. Paulo) (recorrida) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; José Hygino Duarte Pereira (fui presente); Lucio de Mendonça | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T21:33:20Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T21:33:20Z | |
| dc.date.issued | 1897-03-03 | |
| dc.description | Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida pela justiça estadoal sobre materia attinente ao exercicio de funcções legislativas e administrativas de uma Camara Municipal, não sendo posta em duvida a validade ou applicação de lei alguma·federal ou a constitucionalidade de lei estadoaI, sobre cujos pontos se tenha baseado a decisão recorrida. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela justiça estadual sobre matéria atinente ao exercício de funções legislativas e administrativas de uma Câmara Municipal, não sendo posta em dúvida a validade ou aplicação de lei alguma federal ou a constitucionalidade de lei estadual, sobre cujos pontos se tenha baseado a decisão recorrida. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.73, p. 353-354, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_97 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9524 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Lei estadual | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_97 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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