RECURSO EXTRAORDINARIO_97
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela justiça estadual sobre matéria atinente ao exercício de funções legislativas e administrativas de uma Câmara Municipal, não sendo posta em dúvida a validade ou aplicação de lei alguma federal ou a constitucionalidade de lei estadual, sobre cujos pontos se tenha baseado a decisão recorrida.
Descrição
Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida pela justiça estadoal sobre materia attinente ao exercicio de funcções legislativas e administrativas de uma Camara Municipal, não sendo posta em duvida a validade ou applicação de lei alguma·federal ou a constitucionalidade de lei estadoaI, sobre cujos pontos se tenha baseado a decisão recorrida.
Palavras-chave
Constitucionalidade, Lei estadual
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 353-354, 1897.