APELACAO CRIMINAL_1889_05_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Embora o estupro seja o qualificado no art. 222 do Código Criminal, a escusa ou isenção de que trata o art. 225 aproveita aos cúmplices do crime, se o autor se casa com a ofendida.
Descrição
Embora o estupro seja o qualificado no art. 222 do Codigo Criminal, a escusa ou isenção de que trata o art. 225 aproveita aos cumplices do crime, se o autor se casa com a offendida.
Palavras-chave
Estupro, Escusa, Isenção, Cúmplice, Crime, Autor, Código Criminal, art. 222 e 225
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 515-517, 1889.