RECURSO EXTRAORDINARIO_258

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Piffano e Irmão (recorrente); Britto Lyra & C. (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-04T20:39:47Z
dc.date.available	2025-12-04T20:39:47Z
dc.date.issued	1902-06-18
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinario em que não se tiver questionado sobre a validade ou applicabilidade de lei federal ou em que, tractando-se de espolio de estrangeiro, a especie estiver prevista em convenção ou tractado. Intelligencia dos arts. 59 § 1° lettra a e 61 n. 2 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário em que não se tiver questionado sobre a validade ou aplicabilidade de lei federal ou em que, tratando-se de espolio de estrangeiro, a espécie estiver prevista em convenção ou tratado. Inteligência dos art. 59 § 1° letra a e 61 n. 2 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 573-574, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_258
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11032
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_258	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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