RECURSO EXTRAORDINARIO_631

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Luiza Magalhães de Mello (recorrente); O Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:51:54Z
dc.date.available	2026-03-16T20:51:54Z
dc.date.issued	1912-08-21
dc.description	Em um processo de jurisdicção voluntaria póde ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Em tal processo póde ser interposto um recurso extraordinario. As apolices da divida publica federal não estão sujeitas ao pagamento do imposto de transmissão de propriedade aos Estados. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Em um processo de jurisdição voluntária pode ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Em tal processo pode ser interposto um recurso extraordinário. As apólices da dívida pública federal não estão sujeitas ao pagamento do imposto de transmissão de propriedade aos Estados. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 537-538, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_631
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13713
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_631	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1