RECURSO EXTRAORDINARIO_631
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em um processo de jurisdição voluntária pode ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Em tal processo pode ser interposto um recurso extraordinário. As apólices da dívida pública federal não estão sujeitas ao pagamento do imposto de transmissão de propriedade aos Estados. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.
Descrição
Em um processo de jurisdicção voluntaria póde ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Em tal processo póde ser interposto um recurso extraordinario. As apolices da divida publica federal não estão sujeitas ao pagamento do imposto de transmissão de propriedade aos Estados. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 537-538, 1912.