CONFLITO DE JURISDICAO_48

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre o dr. juiz federal e o dr. juiz da Camara Criminal do Trib. Civ. e Crim. do Districto Federal
dc.date.accessioned	2025-11-06T17:22:10Z
dc.date.available	2025-11-06T17:22:10Z
dc.date.issued	1895-08-07
dc.description	E’ da competencia da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cod. Penal (violação dos direitos de marcas de fabrica e de commercio).	pt_BR
dc.description.abstract	É da competência da Justiça local o processo e julgamento do crime previsto no art. 353 do Cód. Penal (violação dos direitos de marcas de fábrica e de comércio).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 583-584., 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_48
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10239
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_48	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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