RECURSO EXTRAORDINARIO_582
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os magistrados estaduais são vitalícios por força da Constituição Federal. Funcionário ilegalmente demitido que aceita outro cargo público: direito aos vencimentos do 1º cargo.
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Os magistrados estaduaes são vitalicios por força da Constituição Federal. Funccionario illegalmente demittido que acceita outro cargo publico: direito aos vencimentos do 1º cargo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 534-535, 1912.