APELACAO CIVEL_1621

Relator não designado; O juízo (apelante); José Pereira da Silva Porto (apelado)

APELACAO CIVEL_1621

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); José Pereira da Silva Porto (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Antonio de Magalhães Castro;
dc.date.accessioned	2021-07-30T17:47:41Z
dc.date.available	2021-07-30T17:47:41Z
dc.date.issued	1878-08-27
dc.description	1. Tem lugar a appellação ex-officio da sentença contra a liberdade proferida em acção ordinaria movida por escravos que não fórão dados á matricula; 2. Não prejudica o direito que tem á liberdade o escravo que não foi dado á matricula. A allegação do senhor do escravo de que incumbiu terceiro de matriculaI-o	pt_BR
dc.description.abstract	1. Tem lugar a apelação ex-officio da sentença contra a liberdade proferida em ação ordinária movida por escravos que não foram dados a matricula; 2. Não prejudica o direito que tem a liberdade o escravo que não foi dado a matricula. A alegação do senhor do escravo de que incumbiu terceiro de matriculá-lo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 305	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1621
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3044
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00007 Par 02, Art 00008 Par 02	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1621	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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