AGRAVO CIVEL_1311
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de foro para a propositura da ação de liberdade do escravo
Descrição
Competencia de fôro para a propositura da acção de liberdade do escravo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Petição inicial
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 328-329