EMBARGO 1900_04_20

Abstract

O lançamento do-cumpra-se-pelo juiz em testamento não continue formalidade necessária para sua execução; nem o seu lançamento importa o reconhecimento da veracidade e validade do testamento. - Inteligência da Ord. Liv. 1° tit. 62 § 24. Comete excesso de poder e profere sentença nula o juiz que, tendo de fazer registrar, inscrever e arquivar um testamento, deixa de fazê-lo e, sem que a questão de nulidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante ele por via de ação ou de exceção, declara-o nulo e falso a vista de diligências a que mandou proceder ex-officio e de alegações e provas apresentadas. -Em tal caso, a decisão relativa a falsidade e nulidade do testamento não pôde deixar de ser definitiva. O que se considera dispositivo de uma sentença. A parte vencida na decisão que anula a em que ela foi vencedora, deve ser condenada a pagar integralmente as custas.