APELACAO CIVEL_1611
| dc.contributor.author | Figueiredo, Carlos Augusto de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Murtinho, Manoel José | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); D. Umbelina Ennes Torres (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-18T15:08:44Z | |
| dc.date.available | 2026-03-18T15:08:44Z | |
| dc.date.issued | 1911-12-20 | |
| dc.description | O prazo da prescripção quinquennaria em favor da Fazenda Nacional não corre contra menores e demais pessoas incapazes de requerer, e a reclamação administrativa o interrompe. Ao autor, que reclama pagamento de pensão de montepio não prejudica a inacção de outros que, porventura, tenham, conjunctamente com o dito autor, direito a esta pensão. A certidão de batismo, celebrado antes do funccionamento do registro civil, faz prova da edade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O prazo da prescrição quinquenária em favor da Fazenda Nacional não corre contra menores e demais pessoas incapazes de requerer, e a reclamação administrativa o interrompe. Ao autor, que reclama pagamento de pensão de montepio não prejudica a inação de outros que, porventura, tenham, conjuntamente com o dito autor, direito a esta pensão. A certidão de batismo, celebrado antes do funcionamento do registro civil, faz prova da idade. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.40, n.118, p. 189-191, 1912. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1611 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13787 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1611 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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