AGRAVO COMERCIAL_10269

Guimarães, Manoel da Silva; Marcolino José de Souza (recorrente); Francisco José Fernandes de Mendonça (recorrido)

AGRAVO COMERCIAL_10269

dc.contributor.author	Guimarães, Manoel da Silva
dc.contributor.author	Marcolino José de Souza (recorrente); Francisco José Fernandes de Mendonça (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (votei pela preliminar); Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (concedi a revista) (revisor); Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Araujo Góes (vencido); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Almeida Couto; Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva (vencido); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido)
dc.date.accessioned	2023-04-30T10:29:56Z
dc.date.available	2023-04-30T10:29:56Z
dc.date.issued	1884-12-03
dc.description	Dote estimado e inestimado – questão. O valor dos embargos de terceiro e não o da execução regula a aiçada quando a decisão versa sobre elles. As decisões definitivas sobre embargos de terceiro oppostos ao arresto não constituem caso julgado que obstem outras decisões sobre embargos do mesmo terceiro oppostos na execução. Pode ser allegado direito de terceiro para perimir a acção do autor	pt_BR
dc.description.abstract	Dote estimado e inestimado – questão. O valor dos embargos de terceiro e não o da execução regula a alçada quando a decisão versa sobre eles. As decisões definitivas sobre embargos de terceiros opostos ao arresto não constituem caso julgado que obstem outras decisões sobre embargos do mesmo terceiro opostos na execução. Pode ser alegado direito de terceiro para perimir a ação do autor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 65-79	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_10269
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5181
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00004, Art 00027	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_10269	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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