HABEAS CORPUS_1877_04_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Americo de Sá e Albuquerque (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignacio Accioli de Vasconcellos (presidente ad-hoc); Doria; Souza Leão (concedeu a soltura por outros fundamentos também); Oliveira Maciel; Luna Freire; Miranda (vencido)
dc.date.accessioned	2021-04-08T19:23:30Z
dc.date.available	2021-04-08T19:23:30Z
dc.date.issued	1877-04-17
dc.description	São nullos os inqueritos feitos por autoridades judiciarias, e não podem, por tanto, servir de baze para decretação da prisão preventiva	pt_BR
dc.description.abstract	São nulos os inquéritos feitos por autoridades judiciárias, e não podem, por tanto, servir de base para decretação da prisão preventiva	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 357-364	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_04_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2775
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_04_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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