HABEAS CORPUS_1877_04_17
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
São nulos os inquéritos feitos por autoridades judiciárias, e não podem, por tanto, servir de base para decretação da prisão preventiva
Descrição
São nullos os inqueritos feitos por autoridades judiciarias, e não podem, por tanto, servir de baze para decretação da prisão preventiva
Palavras-chave
Prisão preventiva, Prisão ilegal, Inquérito policial, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 357-364