AGRAVO_5353

dc.contributor.author	Silva, Almeida e
dc.contributor.author	José Pereira Leite Guimarães (agravante); Dr. Octavio Mendes (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T18:31:33Z
dc.date.available	2026-02-26T18:31:33Z
dc.date.issued	1909-03-15
dc.description	Só é considerado commerciante, na accepção juridica, quem faz profissão habitual do commercio com intuito de auferir lucros. Não póde ser decretada a fallencia de uma firma commercial, por uma lettra acceita individualmente por um socio dessa firma. Não póde ser decretada a fallencia de uma firma commercial que está processando accôrdo preventivo judicialmente.	pt_BR
dc.description.abstract	Só é considerado comerciante, na acepção jurídica, quem faz profissão habitual do comércio com intuito de auferir lucros. Não pode ser decretada a falência de uma firma comercial, por uma letra aceita individualmente por um sócio dessa firma. Não pode ser decretada a falência de uma firma comercial que está processando acordo preventivo judicialmente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 395-396, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_5353
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12953
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_5353	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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