APELACAO CIVEL_1252

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Distrito Federal (apelante); Pedro Rodrigues França Leite (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T20:42:25Z
dc.date.available	2026-02-13T20:42:25Z
dc.date.issued	1908-05-06
dc.description	A regulamentação do fornecimento de alimentação á população, assim como a do fornecimento dé agua, luz, esgoto, etc., pertence exclusivamente á policia do Estado, e são licitas as restricções postas á liberdade de profissão, desde que se trata de serviços que devem ser executados ou fiscalisados pelo Estado.	pt_BR
dc.description.abstract	A regulamentação do fornecimento de alimentação à população, assim como a do fornecimento de água, luz, esgoto etc., pertence exclusivamente à polícia do Estado, e são lícitas as restrições postas à liberdade de profissão, desde que se trata de serviços que devem ser executados ou fiscalizados pelo Estado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 400-402, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1252
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12476
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1252	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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