APELACAO CIVEL_1252
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A regulamentação do fornecimento de alimentação à população, assim como a do fornecimento de água, luz, esgoto etc., pertence exclusivamente à polícia do Estado, e são lícitas as restrições postas à liberdade de profissão, desde que se trata de serviços que devem ser executados ou fiscalizados pelo Estado.
Descrição
A regulamentação do fornecimento de alimentação á população, assim como a do fornecimento dé agua, luz, esgoto, etc., pertence exclusivamente á policia do Estado, e são licitas as restricções postas á liberdade de profissão, desde que se trata de serviços que devem ser executados ou fiscalisados pelo Estado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 400-402, 1905.