AGRAVO CIVEL_1897_06_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. procurador da Republica na secção do Estado de Pernambuco (agravante); O Juizo federal da referida secção (agravado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Olinda Cavalcanti
dc.date.accessioned	2026-09-22T20:16:05Z
dc.date.available	2026-09-22T20:16:05Z
dc.date.issued	1897-06-07
dc.description	Compete á justiça federal conhecer das acções movidas contra estradas de ferro subvencionadas pela União, por causa do interesse do fisco. Intelligencia do art. 15 lettra d do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete à justiça federal conhecer das ações movidas contra estradas de ferro subvencionadas pela União, por causa do interesse do fisco. Inteligência do art. 15 letra d do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 340-346, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1897_06_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14892
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Estrada de ferro
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00015 Aln d
dc.title	AGRAVO CIVEL_1897_06_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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