AGRAVO CIVEL_1897_06_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à justiça federal conhecer das ações movidas contra estradas de ferro subvencionadas pela União, por causa do interesse do fisco. Inteligência do art. 15 letra d do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Compete á justiça federal conhecer das acções movidas contra estradas de ferro subvencionadas pela União, por causa do interesse do fisco. Intelligencia do art. 15 lettra d do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Palavras-chave
Competência, Estrada de ferro, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00015 Aln d
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 340-346, 1899.