RECURSO ELEITORAL_1882_08_22
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O juiz de direito interino da comarca de Breves (recorrente); O padre José Raymundo Bittencourt (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); D. Cavalcante (vencido quanto a preliminar); Castro Leão; Cirne Lima; M. da Cunha; Roso Damin (vencido); Mendes Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-03T00:38:52Z | |
| dc.date.available | 2022-08-03T00:38:52Z | |
| dc.date.issued | 1882-08-22 | |
| dc.description | Não se conhece de reclamação sobre validade de eleição que pende de 2º escrutinio. Póde o juiz, nos processos eleitoraes, fazer juntar documentos no intuito de melhor fundamentar suas decizões. Nullidades de eleição por ser feita perante meza organizada irregularmente, e por apparecerem cedulas em numero superior ao dos eleitores que comparecerão | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não se conhece de reclamação sobre validade de eleição que pende de 2º escrutínio. Pode o juiz, nos processos eleitorais, fazer juntar documentos no intuito de melhor fundamentar suas decisões. Nulidades de eleição por ser feita perante mesa organizada irregularmente, e por aparecerem cédulas em número superior ao dos eleitores que compareceram | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 385-388 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | RECURSO ELEITORAL_1882_08_22 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4329 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Votação | pt_BR |
| dc.subject | Fraude | pt_BR |
| dc.subject | Cédula eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Eleição | pt_BR |
| dc.subject | Vereador | pt_BR |
| dc.subject | Irregularidade | pt_BR |
| dc.title | RECURSO ELEITORAL_1882_08_22 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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