RECURSO ELEITORAL_1882_08_22
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se conhece de reclamação sobre validade de eleição que pende de 2º escrutínio. Pode o juiz, nos processos eleitorais, fazer juntar documentos no intuito de melhor fundamentar suas decisões. Nulidades de eleição por ser feita perante mesa organizada irregularmente, e por aparecerem cédulas em número superior ao dos eleitores que compareceram
Descrição
Não se conhece de reclamação sobre validade de eleição que pende de 2º escrutinio. Póde o juiz, nos processos eleitoraes, fazer juntar documentos no intuito de melhor fundamentar suas decizões. Nullidades de eleição por ser feita perante meza organizada irregularmente, e por apparecerem cedulas em numero superior ao dos eleitores que comparecerão
Palavras-chave
Votação, Fraude, Cédula eleitoral, Eleição, Vereador, Irregularidade
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 385-388