APELACAO CRIME_1

Relator não designado; Miguel Francisco Lopes (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Miguel Francisco Lopes (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Alencar Araripe (presidente); Aquino e Castro; Norberto dos Santos; Antonio Cerqueira Lima;Antonio Pinto Chichorro da Gama
dc.date.accessioned	2019-06-17T19:44:12Z
dc.date.available	2019-06-17T19:44:12Z
dc.date.issued	1874-03-17
dc.description	É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos do art. 2º § 2º do Codigo Comercial; 3°, quando não consta dos termos competentes, qual o número de cédulas contadas e recolhidas a urna respectiva e nem o grau e qualidade de parentesco dos juízes de fato considerados inibidos de servir no mesmo conselho, com o juiz de direito e jurados já aceitos	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos do art. 2º § 2º do Codigo Comercial; 3°, quando não consta dos termos competentes, qual o número de cédulas contadas e recolhidas a urna respectiva e nem o grau e qualidade de parentesco dos juízes de fato considerados inibidos de servir no mesmo conselho, com o juiz de direito e jurados já aceitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 33-34,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1612
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Parentesco	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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