REVISTA CRIME_2719
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nullidade do julgamento perante o jury, por irregularidade dos quesitos. Sendo os RR. accusados por crimes diversos, para cada um delles deverá ser proposta uma serie especial de quesitos, não só sobre o facto principal, como sobre as circumstancias que o acompanharão. Pelo julgamento da nullidade em gráo de revista é submettida a causa a novo jury.
Descrição
Nulidade do julgamento perante o júri, por irregularidade dos quesitos. Sendo os RR. acusados por crimes diversos, para cada um deles deverá ser proposta uma série especial de quesitos, não só sobre o fato principal, como sobre as circunstâncias que o acompanharão. Pelo julgamento da nulidade em grau de revista é submetida a causa a novo júri.
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Júri, Crime