[APELACAO EX-OFFICIO_1883_08_14]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo, por Ananias Africano (apelante); Francisco Antonio de Araujo Primo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; J. A. P. Fleury; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-11-08T20:13:16Z
dc.date.available	2022-11-08T20:13:16Z
dc.date.issued	1883-08-14
dc.description	A declaração da matricula sobre a idade do africano não é prova bástante para se o presumir importado depois da lei de 7 de Novembro de 1831	pt_BR
dc.description.abstract	A declaração da matrícula sobre a idade do africano não é prova bastante para se o presumir importado depois da lei de 7 de novembro de 1831	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 538-539	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO EX-OFFICIO_1883_08_14]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4673
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei Feijó (1831)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831	pt_BR
dc.title	[APELACAO EX-OFFICIO_1883_08_14]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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