[APELACAO EX-OFFICIO_1883_08_14]
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A declaração da matrícula sobre a idade do africano não é prova bastante para se o presumir importado depois da lei de 7 de novembro de 1831
Descrição
A declaração da matricula sobre a idade do africano não é
prova bástante para se o presumir importado depois da lei de 7 de Novembro de 1831
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 538-539