APELACAO CRIME_12337

Relator não designado; Antonio Corrêa da Silva (apelante); Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_12337

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Corrêa da Silva (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Gonçalves (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros; Buarque; Pires Ferreira; Toscano Barreto; Monteiro de Andrade (vencido); Alves Ribeiro (vencido)
dc.date.accessioned	2023-08-24T17:33:13Z
dc.date.available	2023-08-24T17:33:13Z
dc.date.issued	1886-04-20
dc.description	1. Não induz nullidade do julgamento o não se ter lavrado e assignado termo de desistencia do prazo que a lei concede ao réo para preparar a sua defeza, se o réo fez essa desistencia por petição e a respeito nada reclamou; 2. Tratando-se de homicidio comprehendido no art. 192 do Cod. Crim., a pena applicavel é a do gráo minimo, quando, reconhecendo o jury, por unanimidade de votos, circumstancias aggravantes e uma attenuante, não ha outra prova além da confissão do réo.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não induz nulidade do julgamento o não se ter lavrado e assinado termo de desistência do prazo que a lei concede ao réu para preparar a sua defesa, se o réu fez essa desistência por petição e a respeito nada reclamou; 2. Tratando-se de homicídio compreendido no art. 192 do Cód. Crim., a pena aplicável é a do grau mínimo, quando, reconhecendo o júri, por unanimidade de votos, circunstâncias agravantes e uma atenuante, não há outra prova além da confissão do réu.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 482-484, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_12337
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5534
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Desistência (direito)	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Defesa	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_12337	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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