RECURSO CRIME_1896_07_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do processo: 1. por falta de corpo de delito tratando-se de fato suscetível de inspeção ocular e de exame especial (uso de mapas arguidos de falsos); 2. por ilegitimidade da pessoa do queixoso, que não foi o prejudicado pelo fato do réu, mas sim o Tesouro do Estado, em dano do qual fez-se e usou-se do artifício fraudulento de imitação.
Descrição
Nullidade do processo: 1. por falta de corpo de delicto tratando-se de facto susceptivel de inspecção ocular e de exame especial (uso de mappas arguidos de falsos); 2. por illegitimidade da pessoa do queixoso, que não foi o prejudicado pelo facto do réo, mas sim o Thesouro do Estado, em damno do qual fez-se e usou-se do artificio fraudulento de imitação.
Palavras-chave
Nulidade processual, Corpo de delito, Legitimidade das partes, Crime contra o patrimônio público, Desfalque, Falsidade documental
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 249-251, 1898.