RECURSO CRIME_1902_01_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz substituto do termo de Aquiraz (recorrente); Maria Raymunda da Conceição (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-25T18:19:45Z
dc.date.available	2026-02-25T18:19:45Z
dc.date.issued	1902-01-20
dc.description	E’ elemento insufficiente de prova do crime de infanticidio, o parecer dos peritos não profissionais. A confissão, que é feita no interrogatorio da formação da culpa, não se deve considerar como feita em juizo competente. Intelligencia dos arts. 94, 98 e 259 do Cod. do Proc. Crim. E’ condição indispensavel para que exista o crime de infanticidio que o infante tenha nascido capaz de viver.	pt_BR
dc.description.abstract	É elemento insuficiente de prova do crime de infanticídio, o parecer dos peritos não profissionais. A confissão, que é feita no interrogatório da formação da culpa, não se deve considerar como feita em juízo competente. Inteligência dos arts. 94, 98 e 259 do Cód. do Proc. Crim. É condição indispensável para que exista o crime de infanticídio que o infante tenha nascido capaz de viver.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 582-584, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1902_01_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12840
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1902_01_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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