HABEAS CORPUS_3092

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Octavio Teixeira (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-12T18:42:49Z
dc.date.available	2026-03-12T18:42:49Z
dc.date.issued	1911-09-20
dc.description	Concede-se "habeas-corpus" a réo pronunciado em processo nuIlo. É nuIla a denuncia por facto que não possa ser qualificado delictuoso.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se "habeas-corpus" a réu pronunciado em processo nulo. É nula a denúncia por fato que não possa ser qualificado delituoso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 537-539, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3092
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13593
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3092	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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