APELACAO CIVEL_1906_11_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Herman Kanitz e outros (apelantes); M. M. Rapozo & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-06T17:11:17Z
dc.date.available	2026-02-06T17:11:17Z
dc.date.issued	1906-11-03
dc.description	A Lei n. 1.236 de 24 de Setembro de 1904 revogou o art. 12 da Lei 221 de 20 de Novembro de 1894. O art. 64 do Decreto regulamentar n. 5.424 de 10 de Janeiro de 1905, - que determinou que as causas pendentes sobre marca de fabrica e nome comercial, tanto na 1ª como na 2ª instancia, fossem julgadas pelos juizes e tribunaes a que já tinham sido affectas – está em pleno vigor.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei n. 1.236 de 24 de setembro de 1904 revogou o art. 12 da Lei 221 de 20 de novembro de 1894. O art. 64 do Decreto regulamentar n. 5.424 de 10 de janeiro de 1905, - que determinou que as causas pendentes sobre marca de fábrica e nome comercial, tanto na 1ª como na 2ª instância, fossem julgadas pelos juízes e tribunais a que já tinham sido afetas – está em pleno vigor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 25-26, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1906_11_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12065
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1906_11_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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