APELACAO CIVEL_1906_11_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Lei n. 1.236 de 24 de setembro de 1904 revogou o art. 12 da Lei 221 de 20 de novembro de 1894. O art. 64 do Decreto regulamentar n. 5.424 de 10 de janeiro de 1905, - que determinou que as causas pendentes sobre marca de fábrica e nome comercial, tanto na 1ª como na 2ª instância, fossem julgadas pelos juízes e tribunais a que já tinham sido afetas – está em pleno vigor.
Descrição
A Lei n. 1.236 de 24 de Setembro de 1904 revogou o art. 12 da Lei 221 de 20 de Novembro de 1894. O art. 64 do Decreto regulamentar n. 5.424 de 10 de Janeiro de 1905, - que determinou que as causas pendentes sobre marca de fabrica e nome comercial, tanto na 1ª como na 2ª instancia, fossem julgadas pelos juizes e tribunaes a que já tinham sido affectas – está em pleno vigor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 25-26, 1907.