APPELAÇÃO CIVEL_1833

Abstract

Verificado o acidente as companhias de transporte são civilmente responsáveis pela indemnização do dano causado a seus passageiros. Ao transportador cabe o ônus da prova de que o dano foi devido a caso fortuito ou a culpa da vítima. O que seja caso fortuito e força maior. O estado do material deve ser verificado por profissionais insuspeitos, entre os quais não está o engenheiro fiscal por parte do Governo. Não se reputa imprudência o facto do passageiro se precipitar na linha em seguida ao sinistro. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas, pelo não cumprimento das obrigações contraídas por seus prepostos ou pelos quase delitos destes, é irrecusável. Inteligência do art. 142 do Dec. de 26 de abril de 1857, sobre estradas de ferro.