RECURSO ELEITORAL_85
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O que se entende por autoridade judiciária estadual para os fins do art. 8 § 3º do regulamento da lei eleitoral, isto é, para a organização da Comissão de alistamento. Cidadão não domiciliado em um município pode recorrer do alistamento deste município? Nulidade do alistamento por ter sido excluído da Comissão respectiva um contribuinte do imposto sob o fundamento de que não podia abandonar o seu emprego.
Descrição
O que se entende por auctoridade judiciaria estadual para os fins do art. 8 § 3 º do regulamento da lei eleitoral, isto é, para a organização da Commissão de alistamento. Cidadão não domiciliado n'um municipio pode recorrer do alistamento deste municipio? Nullidade do alistamento por ter sido excluido da Commissão respectiva um contribuinte do imposto sob o fundamento de que não podia abandonar o seu emprego.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 541-545, 1905.