ACAO ORDINARIA_1911_01_02

Relator não designado; O Dr. Joaquin Antonio de Abreu Bastos (autor); O Estado do Espirito Santo (réu)

ACAO ORDINARIA_1911_01_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Joaquin Antonio de Abreu Bastos (autor); O Estado do Espirito Santo (réu)
dc.date.accessioned	2026-03-05T20:16:52Z
dc.date.available	2026-03-05T20:16:52Z
dc.date.issued	1911-01-02
dc.description	Tem sido jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal decidir serem as acçõe movidas por magistrados estadoaes contra a Fazenda dos Estados, por demissão violenta, da alçada da justiça local, desde o inicio da propositura da acção, havendo, apenas, uma decisão que diz ser competente a Justiça Federal. A demissão de magistrado estadoal é um acto violento e despotico que ataca um dos poderes. Condemnação do Estado a pagar ao autor, juiz de direito, os vencimentos pretéritos e futuros, assegurando-se-lhe os vencimentos e demais vantagens, até ser o mesmo restituido ás suas funcções de magistrado ou regularmente aposentado.	pt_BR
dc.description.abstract	Tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidir serem as ações movidas por magistrados estaduais contra a Fazenda dos Estados, por demissão violenta, da alçada da justiça local, desde o início da propositura da ação, havendo, apenas, uma decisão que diz ser competente a Justiça Federal. A demissão de magistrado estadual é um ato violento e despótico que ataca um dos poderes. Condenação do Estado a pagar ao autor, juiz de direito, os vencimentos pretéritos e futuros, assegurando-se-lhe os vencimentos e demais vantagens, até ser o mesmo restituído às suas funções de magistrado ou regularmente aposentado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.114, p. 472-479, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1911_01_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13338
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1911_01_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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