ACAO ORDINARIA_1911_01_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tem sido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidir serem as ações movidas por magistrados estaduais contra a Fazenda dos Estados, por demissão violenta, da alçada da justiça local, desde o início da propositura da ação, havendo, apenas, uma decisão que diz ser competente a Justiça Federal. A demissão de magistrado estadual é um ato violento e despótico que ataca um dos poderes. Condenação do Estado a pagar ao autor, juiz de direito, os vencimentos pretéritos e futuros, assegurando-se-lhe os vencimentos e demais vantagens, até ser o mesmo restituído às suas funções de magistrado ou regularmente aposentado.
Descrição
Tem sido jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal decidir serem as acçõe movidas por magistrados estadoaes contra a Fazenda dos Estados, por demissão violenta, da alçada da justiça local, desde o inicio da propositura da acção, havendo, apenas, uma decisão que diz ser competente a Justiça Federal. A demissão de magistrado estadoal é um acto violento e despotico que ataca um dos poderes. Condemnação do Estado a pagar ao autor, juiz de direito, os vencimentos pretéritos e futuros, assegurando-se-lhe os vencimentos e demais vantagens, até ser o mesmo restituido ás suas funcções de magistrado ou regularmente aposentado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.114, p. 472-479, 1911.