APELACAO CRIME_1902_03_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel de Carvalho Furtado (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-05T18:50:21Z
dc.date.available	2025-12-05T18:50:21Z
dc.date.issued	1902-03-14
dc.description	O procurador que deixa de entregar ao constituinte, somma a este pertencente e que recebêra de diversas pessoas, não commette o crime de furto definido no art. 331, n. 2, do Codigo Penal, visto que são do dominio exclusivo do direito civil as relações entre procurador e constituinte.	pt_BR
dc.description.abstract	O procurador que deixa de entregar ao constituinte, soma a este pertencente e que recebera de diversas pessoas, não comete o crime de furto definido no art. 331, n. 2, do Código Penal, visto que são do domínio exclusivo do direito civil as relações entre procurador e constituinte.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 453, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1902_03_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11095
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1902_03_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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