APELACAO CRIME_1902_03_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O procurador que deixa de entregar ao constituinte, soma a este pertencente e que recebera de diversas pessoas, não comete o crime de furto definido no art. 331, n. 2, do Código Penal, visto que são do domínio exclusivo do direito civil as relações entre procurador e constituinte.
Descrição
O procurador que deixa de entregar ao constituinte, somma a este pertencente e que recebêra de diversas pessoas, não commette o crime de furto definido no art. 331, n. 2, do Codigo Penal, visto que são do dominio exclusivo do direito civil as relações entre procurador e constituinte.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 453, 1902.