APELACAO CIVEL_57

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-05T19:36:08Z
dc.date.available	2026-02-05T19:36:08Z
dc.date.issued	1906-05-08
dc.description	O desapropriado só póde reclamar contra a desapropriação total de seu immovel, sob o fundamento de só parte delle ser necessaria ao serviço publico, até a louvação em audiencia. Do despacho que indeferir a reclamação cabe aggravo.	pt_BR
dc.description.abstract	O desapropriado só pode reclamar contra a desapropriação total de seu imóvel, sob o fundamento de só parte dele ser necessária ao serviço público, até a louvação em audiência. Do despacho que indeferir a reclamação cabe agravo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 431-432, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_57
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12024
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_57	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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