APELACAO CIVEL_1104

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Dr. Francisco Baptista do Nascimento (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T18:13:25Z
dc.date.available	2026-02-11T18:13:25Z
dc.date.issued	1907-08-17
dc.description	Si um estabelecimento particular não entrar para o Thezouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalisação, o respectivo fiscal tem direito a haver sem pagamento dos cofres federaes, porque elle é um funccionario publico.	pt_BR
dc.description.abstract	Se um estabelecimento particular não entrar para o Tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal tem direito a haver sem pagamento dos cofres federais, porque ele é um funcionário público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 134-139, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1104
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12314
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1104	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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