APELACAO CIVEL_1104
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Se um estabelecimento particular não entrar para o Tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal tem direito a haver sem pagamento dos cofres federais, porque ele é um funcionário público.
Descrição
Si um estabelecimento particular não entrar para o Thezouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalisação, o respectivo fiscal tem direito a haver sem pagamento dos cofres federaes, porque elle é um funccionario publico.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 134-139, 1907.