REVISTA CIVEL_1892_08_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Condictio indebit. Repetição de importância de imposto que fundado em lei posterior a que o estabeleceu, alega a parte menos legitimamente. Questão de retroatividade de lei. Caracteres e efeitos da lei interpretativa.
Descrição
Condictio indebit. Repetição de importancia de imposto que fundado em lei posterior a que o estabeleceu, allega a parte menos legitimamente. Questão de retroactividade de lei. Caracteres e effeitos da lei interpretativa.
Palavras-chave
Imposto
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 8-16, 1896.